“O inciso XIII estabelece que todos têm direito a
receber dos órgãos públicos informações de seu
interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral,
que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado.” A definição de Di Pietro (1999, p.67) refere-se
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