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#1875646

Sobre o mandado de segurança e a ação popular, assinale a alternativa correta.

  • O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
  • O autor da ação popular é isento de custas judiciais, mas não do ônus da sucumbência.
  • Qualquer pessoa é legítima para propor ação popular.
  • O mandado de segurança substitui a ação popular.
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