A Na hipótese de, ao editar decreto, o presidente da Repúblicaextrapolar o poder regulamentar, a sustação de seu atodependerá de decisão da maioria absoluta dos membros daCâmara dos Deputados e do Senado Federal, em votaçãoseparada.
B Segundo a CF, as competências privativas do presidente daRepública não poderão ser objeto de delegação.
C Ocorrendo, a qualquer momento, a vacância dos cargos depresidente e de vice-presidente da República no decorrer domandato, deverá ser convocada eleição no âmbito doCongresso Nacional para a ocupação de ambos os cargos.
D Ao contrário do que ocorre quando da assunção do cargo deministro de Estado, o deputado federal que se investir no cargode secretário de Estado perderá o seu mandato.
E Nos termos da CF, as comissões parlamentares de inquérito,comissões temporárias destinadas a investigar fato certo edeterminado, possuem poderes de investigação próprios dasautoridades judiciais.