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#2257590

Quanto à responsabilidade dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

  • O mesmo fato não pode ensejar na responsabilização administrativa sem que haja a responsabilização civil pelo mesmo fato imputado ao servidor público.
  • Se houver a condenação penal por um fato, este mesmo fato também deve sempre ensejar a responsabilização administrativa.
  • A absolvição penal por ausência de culpabilidade penal não interfere na esfera administrativa.
  • A absolvição penal por inexistência do fato não repercute na esfera administrativa.
  • Um mesmo ato praticado pelo agente público não pode resultar na responsabilização simultânea nas esferas civil, penal e administrativa, por se caracterizar embis in idem.
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