A promover perante o juízo da Fazenda Pública e mediante processo de executivo fiscal, a cobrança das penalidades previstas para a execução da presente Lei.
B deliberar sobre as questões oriundas do exercício das atividades afins às de médicoveterinário.
C publicar o relatório semestral dos seus trabalhos e, periodicamente, até o prazo de cinco anos no máximo, a relação de todos os profissionais inscritos.
D funcionar como Tribunal de Honra dos profissionais, zelando pelo prestígio e bom nome da profissão.
E contratar pessoal administrativo necessário ao funcionamento do Conselho.