A O fato gerador é a propriedade ou a posse de bem imóvel por natureza.
B A base de cálculo é o valor de mercado do imóvel.
C É defeso ao Município atualizar o IPTU, mediante Decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
D A alteração na base de cálculo do IPTU está abrangida pela regra da anterioridade nonagesimal (ou princípio da noventena).