A Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre o processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.
B A Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
C Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
D O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
E É competente, originalmente, o Superior Tribunal de Justiça para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.