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#2111446

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem vigência anual, valendo de sua publicação até o final do exercício que orienta, e o encaminhamento do projeto da proposta do Executivo ao Legislativo deverá ocorrer até:

  • 17 de junho
  • 15 de abril
  • 31 de agosto
  • 22 de dezembro
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