A deverá ser enviado ao Congresso Nacional, até nove meses antes do encerramento do exercício financeiro, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B não disporá sobre as alterações na legislação tributária, mas estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
C deverá dispor sobre os prazos e os limites das propostas orçamentárias dos três poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União.
D compreenderá as metas e as prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro corrente.
E disporá sobre o equilíbrio de receitas e despesas, mas não sobre critérios e formas de limitação de empenho, pois esses serão estabelecidos na LOA.