De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, com alterações
introduzidas pela Lei nº 8.883/94, o conjunto de elementos
necessários e suficientes, com nível de precisão adequado,
para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo
de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com
base nas indicações dos estudos técnicos preliminares,
que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento
do impacto ambiental do empreendimento, e que
possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos
métodos e do prazo de execução, é classificado como
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