A definição da forma, do tempo e do lugar para o desempenho dos atos relacionados ao
processo administrativo representa uma garantia de isonomia no tratamento dos
administrados e também lhes confere maior segurança. Orientando-se pela tutela desse
tema na Lei nº 9.784/99, formulam-se as afirmativas abaixo.
Das afirmativas, estão corretas
Das afirmativas, estão corretas
