A Se houver excesso de prazo na instrução criminal em decorrência de demora na apresentação de documentos pela defesa, será impositiva a concessão de liberdade provisória ao réu.
B Na execução penal, é inadmissível a progressão imediata do regime prisional fechado para o aberto.
C A exigência da prisão provisória para apelar não ofende a garantia da presunção de inocência.
D Será válida a decisão que autorizar a produção antecipada de provas fundamentada no mero decurso do tempo, quando estiverem suspensos o processo penal e a prescrição diante da ausência de citação pessoal do réu.
E A prática de falta grave acarreta o reinício do prazo para a obtenção do benefício do livramento condicional.