A Ter projeto básico aprovado pelos interessados em participar do processo licitatório.
B Ter previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
C Ter seu produto contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 169 da Constituição Federal, quando for o caso.
D Existir orçamento básico que expressem a composição do custo total.