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#1799946

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Lages, a pena de demissão ao servidor será aplicada no seguinte caso:

  • Recusa de fé a documentos públicos.
  • Coação de subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical.
  • Oposição de resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou execução de serviço.
  • Retirada, sem prévia autorização, de qualquer documento ou objeto da repartição.
  • Inassiduidade habitual.
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