A o devido processo legal é garantido na apuração de faltas disciplinares com a sua plena jurisdicionalização na Lei de Execução Penal.
B o princípio da proporcionalidade é cumprido na previsão legal de redução da sanção para faltas disciplinares tentadas.
C o princípio da intranscendência da pena impede que a progressão de regime ocorra de forma automática.
D o princípio da humanidade das penas é violado com a previsão legal de remição pelo estudo.
E o princípio da taxatividade é observado na disposição legal da falta grave de posse de celular, mas relativizado pela jurisprudência em prejuízo do condenado.