A receber intimação pessoal em qualquer processo, sempre mediante a entrega dos autos com vista.
B ser recolhido, após sentença condenatória transitada em julgado, à prisão especial ou à sala especial de EstadonMaior.
C ter o mesmo tratamento reservado aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça.
D ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo órgão judiciário de 2.º grau.
E ser preso somente por ordem judicial escrita ou em razão de flagrante de crime inafiançável.