CESPE Conhecimentos Básicos Cargos 9 a 15
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Considerando as disposições da Lei n.º 10.233/2001, julgue o item seguinte.
Um requisito para que empresa privada explore infraestrutura de uso privativo é a outorga de autorização.
Um requisito para que empresa privada explore infraestrutura de uso privativo é a outorga de autorização.
