A Estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados.
B Julgar os recursos interpostos contra decisões.
C Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições.
D Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios.
E Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.