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Anulada / Desatualizada
#1814002

A edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a processo penal

  • é admitida, mas só terá eficácia no ano civil subsequente.
  • é admitida, mas apenas em situação de estado de defesa ou estado de sítio.
  • é excepcionalmente admitida, mas a medida provisória perderá eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias.
  • é excepcionalmente admitida, mas a medida provisória perderá eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo indicado em seu próprio texto.
  • é constitucionalmente vedada.
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