A irredutibilidade do salário, mesmo que prevista em convenção ou acordo coletivo, salvo para o trabalhador rural em regime de automação.
B remuneração do trabalho diurno igual ao noturno, mesmo que em atividade rural.
C vedação de piso salarial proporcional à extensão ou complexidade do trabalho, salvo para o trabalhador rural.
D proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
E proibição de qualquer trabalho a menor de 18 (dezoito) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (catorze) anos.