A É desnecessária a intervenção do Ministério Público na ação de improbidade administrativa, na hipótese da ação ter sido proposta pela pessoa jurídica lesada.
B Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça é imprescindível a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.
C O foro especial por prerrogativa de função aplica-se às ações de improbidade administrativa.
D A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe, em favor dos associados, depende de autorização destes.
E A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança, ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.