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#2148122

Pode ser considerada zona urbana, para fins de lançamento de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, a definida em lei municipal que contenha

  • sistema de esgotos sanitários e transporte coletivo.
  • rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar e coleta de lixo domiciliar.
  • escola primária e posto médico a uma distância máxima de 6 (seis) quilômetros do imóvel.
  • meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais e abastecimento de água.
  • posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros e área de convivência comum (praça).
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