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#2172866

O Poder Legislativo exerce o controle parlamentar sobre os atos da Administração Pública, contando com vários instrumentos para desempenhar tal atividade de controle externo ou heterocontrole. São instrumentos de controle à disposi- ção do Legislativo:

  • direito de petição, pedido de informação, pedido de reconsideração.
  • comissão parlamentar de inquérito, pedido de informação, convocação de autoridades.
  • comissão parlamentar de inquérito, reclamação administrativa, convocação de autoridades.
  • direito de petição, reclamação administrativa, pedido de reconsideração.
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