A toda prestação pecuniária compulsória ou não, instituída por ato normativo do Poder Executivo, cobrada judicialmente.
B toda prestação, não necessariamente pecuniária, mas compulsória, instituída por ato normativo do Poder Executivo e cobrada por ato discricionário.
C toda prestação pecuniária compulsória, instituída por lei e cobrada mediante ato administrativo plenamente vinculado.
D toda prestação, não necessariamente pecuniária, mas compulsória, instituída por Lei e cobrada por ato discricionário.
E toda prestação pecuniária compulsória, instituída por ato normativo do Poder Executivo e cobrada apenas mediante ato vinculado.