A Os Estados não podem desmembrar-se para se anexarem a outros.
B É vedada a transformação dos Territórios Federais em Estado.
C A incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei complementar federal.
D Os Estados podem incorporar-se entre si, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
E A Constituição Federal veda o desmembramento de Municípios.