A Opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição.
B Opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.
C Propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.
D Pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.