A O mecanismo processual adequado para a defesa dos interesses individuais homogêneos é a ação popular.
B A pessoa física, desde que tenha pelo menos dezoito anos completos de idade, possui legitimidade ativa para propor ação popular.
C O fato de não haver prejuízo material aos cofres públicos não prejudica o ajuizamento da ação nas situações impugnáveis por ação popular.
D A viabilidade da ação popular depende da demonstração de prejuízo material aos cofres públicos.
E A propositura da ação popular com a finalidade de desconstituir ato de conteúdo jurisdicional é cabível.