A As Comissões Permanentes são seis, compostas cada qual de cinco vereadores.
B Os membros das Comissões serão destituídos caso não compareçam a seis reuniões ordinárias consecutivas.
C Nos casos de vaga, licença ou impedimento dos membros das Comissões, caberá à maioria absoluta dos seus membros a designação do substituto, escolhido, sempre que possível, na mesma legenda partidária.
D As Comissões não poderão opinar sobre assunto alheio à sua finalidade.
E É vedado a qualquer dos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça participar da Comissão de Ética e Decoro parlamentar.