A Projeto de Decreto Legislativo é a proposição que regula matéria de competência privativa da Câmara, podendo ser sujeita a sanção do prefeito.
B O mandato dos membros da Mesa é de dois anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo.
C A eleição da Mesa far-se-á sempre por escrutínio secreto.
D O Presidente da Câmara ou seu substituto legal só poderá votar nos casos de empate e nos casos de relevante interesse coletivo.
E No exercício da Presidência, o Presidente da Câmara Municipal, estando com a palavra, não poderá ser interrompido ou aparteado.