Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Questões de Concursos

Foi encontrada 1 questão.
#3082666
Direito Constitucional: Partidos Políticos
2024 FUNDATEC Prefeitura de Coronel Bicaco - RS
Procurador +

Conforme o Art. 17 da Constituição Federal, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos, EXCETO:

  • Caráter Nacional.
  • Proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.
  • Proibição de subordinação de entidade ou governo estrangeiros.
  • Funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
  • Prestação de contas à Justiça Federal.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora