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#3103422

De acordo com a lei orgânica municipal de Santo Amaro – MA, na promoção da organização do seu espaço territorial, município estabelecerá normas que possibilitarão o crescimento ordenado da cidade observando-se:

  • O crescimento inadequado à preservação dos mananciais de abastecimento.
  • A priorização da ocupação dos vazios urbanos.
  • O mapeamento geotécnico do território municipal.
  • O mapeamento geotécnico visará a adequação de uso do solo e a orientação a comunidade.
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