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#3137322

 A luz do Código Civil, prescreve em:

  • Cinco anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
  • Quatro anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano.
  • Três anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
  • Dois anos a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.
  • Um ano a pretensão do segurado contra o segurador.
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