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#1584122
Direito Financeiro: O Orçamento: Aspectos Gerais, As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA, A Receita Pública, A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita
2023 CESPE / CEBRASPE MPE-SC
Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)

Julgue o próximo item à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000.

A lei orçamentária anual deverá conter medidas para a compensação das renúncias de receitas efetivadas.

  • Certo
  • Errado
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