Julgue o item subsequentes à luz da Lei Orgânica do TCE/SC
(Lei Complementar Estadual n.º 202/2000).
Nos processos de prestação ou tomada de contas que
tramitam no TCE/SC, podem ser proferidas decisões
definitivas, preliminares ou terminativas, sendo essas últimas
as que julgarem as contas regulares, regulares com ressalva
ou irregulares.
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