Julgue o seguinte item, relativos ao processo de programação e
execução orçamentária e financeira.
A criação de ação governamental que acarrete aumento da
despesa deve ser acompanhada de declaração do ordenador
da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
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