A O indivíduo, quando pratica ato de improbidade administrativa, induz ou concorre para a prática do ato ou dele se beneficia sob qualquer forma direta ou indireta, mesmo não sendo agente público.
B O fato de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui modalidade de ato de improbidade administrativa que gera enriquecimento ilícito.
C O ato de transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
D A fixação das penas previstas na lei levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
E A posse e o exercício de agentes públicos ficam condicionados à apresentação de declaração de bens e valores, cuja ausência será punida com a pena de demissão.