A Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso. (Artigo 13 da Lei n° 9.433 de 1997).
B A vazão e o volume acumulado de água considerados insignificantes são de 1,0 L.s-1e 5 mil m3, respectivamente. É opcional o cadastro dos usos insignificantes junto à autoridade outorgante.
C O enquadramento dos corpos de água em classes visa assegurar as águas com qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas e diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.
D Quando utilizada água salobra para fins de abastecimento para o consumo humano, deve ser de corpos d’água classe 1, após o tratamento convencional ou avançado.