A O Poder Legislativo Municipal é composto por vereadores que exercem o mandato de quatro anos, podendo concorrer à reeleição, mas se reeleito só poderá exercer o mandato por três legislaturas consecutivas.
B O Poder Legislativo Municipal é do tipo bicameral.
C O Poder Legislativo Municipal é composto por vereadores e pela Assembleia Legislativa.
D O Poder Legislativo Municipal é do tipo unicameral.
E Os Vereadores, representantes do povo, são eleitos pelo princípio majoritário.