A A celebração do contrato de consórcio público deve ser precedida pela aprovação do protocolo de intenções pela assembleia geral formada pelos entes que se consorciam.
B A ratificação do protocolo de intenções, se realizada após 2 (dois) anos da subscrição desse protocolo, dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.
C É facultado ao ente que se consorcia disciplinar por lei a sua participação no consórcio público, antes da subscrição do protocolo de intenções, caso em que ficará dispensado da ratificação desse protocolo.
D Pode haver consorciamento parcial ou condicional, desde que aceito pelos entes subscritores do contrato de consórcio.
E Satisfeitas as condições legais, permite-se que o contrato seja celebrado por apenas uma parcela dos entes que subscreveram o protocolo de intenções.