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#1828566
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Habeas Corpus
2019 Quadrix CRP-PR
CRP PR Jornalista +

Julgue o item, relativo a remédios constitucionais. 


A capacidade de impetração de habeas corpus é um atributo da personalidade, dispensando capacidade processual ou postulatória.

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