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#1648025
Legislação Estadual: Legislação do Estado do Amapá
2022 FCC SEFAZ-AP
Auditor da Receita Estadual Conhecimentos Específicos

Matilde teve sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e sua carteira de identidade extraviadas e, por causa disso, precisa obter as segundas vias desses documentos. Ela precisa ainda obter atestado de vida e de residência. Em razão disso, ela procurou os respectivos órgãos competentes para a emissão das referidas segundas vias e dos atestados mencionados, onde lhe informaram, com base no disposto no Decreto nº 7.907, de 29 de dezembro de 2003, que estava isenta de taxas a emissão 

  • das segundas vias da CNH e da carteira de identidade, mas não a dos atestados de vida e de residência.
  • da segunda via da carteira de identidade, mas não a da segunda via da CNH, nem a dos atestados de vida e de residência.
  • da segunda via da CNH, mas não a da segunda via da carteira de identidade, nem a dos atestados de vida e de residência.
  • dos atestados de vida e de residência, bem como da segunda via da carteira de identidade, mas não da CNH.
  • dos atestados de vida e de residência, mas não a das segundas vias da CNH e da carteira de identidade.
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