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#3469769

O Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) é uma modalidade de repasse de recursos gerida pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Nos termos da Lei Complementar nº. 79/1994, constituem recursos do FUNPEN:

  • dotações orçamentárias da União
  • percentual arrecadado pelas loterias federais
  • valores descontados dos trabalhos dos apenados
  • parcela das custas judiciais recolhidas pela União
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