A A venda, aos proprietários lindeiros, respeitada a preferência do antigo proprietário, das áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação resultantes de obras públicas ou de modificação de alinhamento dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a concorrência pública.
B O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, atendido o interesse público, coletivo ou social.
C Em casos de reconhecido interesse público e caráter social, o Município também poderá realizar concessões reais de uso de seus bens dominiais, dispensado o estabelecimento de cláusula de reversão.
D Os bens de uso comum do povo devem ter, em qualquer caso, um conjunto mínimo de elementos naturais ou de obras de urbanização que caracterizem sua destinação.
E A alienação de bens móveis permanentes antieconômicos ou irrecuperáveis deve dar-se por licitação.