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#2194569

Assinale a opção correta acerca da Convenção de Mérida.

  • Para o atendimento das finalidades dessa convenção, o Estado-parte, em conformidade com os princípios fundamentais do seu ordenamento jurídico e sem menosprezar a independência do Poder Judiciário, pode adotar medidas que regulem a conduta dos membros desse poder.
  • Em regra, para a aplicação das normas da convenção, é necessário que tenha havido prejuízo patrimonial ao Estado decorrente de práticas delitivas.
  • As normas da convenção aplicam-se apenas na fase de investigação policial, não na instrução processual.
  • O texto da convenção não inclui medidas para prevenir a lavagem de bens nem diretrizes para a apenação desse delito.
  • Os Estados-partes devem prestar a mais ampla assistência judicial recíproca relativa a investigações, processos e ações judiciais relacionados com os delitos compreendidos na convenção, devendo ser evitado, no entanto, o comparecimento voluntário de pessoas ao Estado-parte requerente.
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