A O Poder Público Municipal deverá prever, quando da realização de concurso público, o número de vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais cujo percentual será de até 10% (dez por cento).
B O servidor concursado somente será estável no cargo após obter a aprovação em estágio probatório de dois anos, que dar-se-á mediante obrigatório processo de avaliação especial de desempenho.
C O servidor poderá ser desligado durante o período de estágio probatório quando obtiver média de desempenho inferior a 61 pontos em suas avaliações quadrimestrais, consideradas três avaliações consecutivas quadrimestrais, assegurado o devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
D O acesso aos cargos da Administração dar-se-ão por nomeação, através da prévia realização de concurso público ou por nomeação para o exercício de cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, abrangida pela legislação local.
E Entende-se por avaliação especial de desempenho aquela realizada durante o exercício do Estágio Probatório exclusivamente no cargo para o qual foi nomeado, interrompendo-se o mesmo em caso de designação para função de confiança, cedência para outro órgão ou ente, bem como na ocorrência de eventual desvio de função.