A o direito à rescisão unilateral do contrato pela Administração Pública.
B o direito à rescisão unilateral do contrato pelo contratado.
C o direito à modificação unilateral do contrato para atendimento dos interesses da Administração Pública, ainda que com alteração do escopo inicialmente contratado.
D a exigência de que todos os contratos públicos sejam formalizados por meio de documento escrito precedido de processo administrativo.
E a exigência de que todos os contratos administrativos sejam precedidos de licitação pública.