A lei estadual 066, de 1993, estabelece os requisitos necessários para o ingresso no serviço público do Estado do Amapá. Dentre tais requisitos estão:
I - nacionalidade brasileira. II - gozo dos direitos civis. III - quitação com obrigações militares e eleitorais. IV - nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo. V - perfeita saúde física e mental.
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