A decorrem da adoção, pela contabilidade pública, do princípio de competência para as receitas e de caixa para as despesas.
B podem ser processados ou não processados, dependendo de ter ocorrido a respectiva liquidação.
C figuram como despesa extra-orçamentária no Balanço Financeiro desse exercício.
D devem ser pagos até o final do exercício seguinte, sob pena de prescrição do direito do credor.
E não podem, em hipótese nenhuma, ser superiores a 10% do total da despesa fixada no orçamento.