A É vedada a abertura de créditos extraordinários sem prévia autorização legislativa.
B A abertura de créditos especiais prescinde da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
C O Poder Executivo não poderá realizar operações de crédito para financiar os créditos adicionais.
D A aprovação de abertura de créditos adicionais será feita exclusivamente no Senado da República, por maioria simples.
E Em caso de abertura de créditos extraordinários, há necessidade de indicação da importância, espécie dos créditos e classificação da despesa.