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#2869625
Direito Ambiental: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010
2010 FCC PGE-AM
Procurador do Estado

De acordo com a Lei Federal 11.445/2007, NÃO se compreende entre os serviços públicos de saneamento básico a atividade de

  • limpeza urbana.
  • abastecimento de água potável.
  • esgotamento sanitário.
  • administração de recursos hídricos.
  • manejo de resíduos sólidos.
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